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Legislação
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LEI N
o
10.639,
DE 9 DE JANEIRO DE 2003
Altera a Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Acesse o e-book do ESTATUDO DA IGUALDADE RACIAL
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